A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pela legislação brasileira. Muitas pessoas vivem juntas por anos sem formalizar o relacionamento por meio do casamento civil, mas isso não significa que estejam desprotegidas perante a lei. Conhecer as regras sobre o reconhecimento e a dissolução da união estável é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar conflitos futuros.
O que é União Estável?
A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Diferentemente do casamento, não existe um prazo mínimo para que a união seja reconhecida.
Para que a união estável seja configurada, normalmente são observados fatores como:
Convivência pública perante familiares e amigos;
Relacionamento contínuo e duradouro;
Intenção de constituir família;
Compartilhamento da vida em comum.
Como Fazer o Reconhecimento da União Estável?
O reconhecimento da união estável pode ocorrer de forma extrajudicial ou judicial.
Reconhecimento Extrajudicial
Os companheiros podem formalizar a união por meio de uma escritura pública em cartório. Esse documento traz maior segurança jurídica e pode estabelecer questões patrimoniais, como o regime de bens escolhido pelo casal.
Reconhecimento Judicial
Quando não existe formalização ou há divergência entre as partes, o reconhecimento pode ser solicitado judicialmente. Nesse caso, documentos e provas podem ser utilizados para demonstrar a existência da união, tais como:
Contas conjuntas;
Comprovantes de residência;
Fotografias;
Declarações de imposto de renda;
Testemunhas.
Quais São os Direitos dos Companheiros?
A união estável garante diversos direitos semelhantes aos do casamento, incluindo:
Direito à partilha de bens;
Direito à pensão alimentícia, quando cabível;
Direitos sucessórios em determinadas situações;
Inclusão em planos de saúde;
Benefícios previdenciários junto ao INSS.
Na ausência de contrato específico, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, em que os bens adquiridos durante a convivência são considerados comuns ao casal.
Como Funciona a Dissolução da União Estável?
Quando o relacionamento chega ao fim, é recomendável formalizar a dissolução da união estável para definir questões patrimoniais e evitar problemas futuros.
Dissolução Consensual
Quando há acordo entre as partes, a dissolução pode ser realizada em cartório, desde que não existam filhos menores ou incapazes e que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Dissolução Judicial
Se houver conflito sobre bens, pensão alimentícia, guarda de filhos ou reconhecimento da própria união estável, será necessário recorrer ao Poder Judiciário.
Nesses casos, o processo pode envolver:
Reconhecimento da união estável;
Partilha de bens;
Definição de guarda e convivência dos filhos;
Pensão alimentícia;
Demais direitos decorrentes do relacionamento.
A Importância da Assessoria Jurídica
Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada. O acompanhamento de uma advogada especializada em Direito de Família é essencial para garantir que seus direitos sejam preservados tanto no reconhecimento quanto na dissolução da união estável.
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